Tomé BRR. ADC 17 E ADPF 292 – AS DUAS FACES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O ATIVISMO E A AUTOCONTENÇÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. CBPC [Internet]. 20º de novembro de 2018 [citado 8º de maio de 2025];(6). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1312