Cardoso MAC, Naves Neto RC. AS GRATUIDADES NOS REGISTROS PÚBLICOS COMO CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E CONCREÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CBPC [Internet]. 11º de março de 2020 [citado 26º de fevereiro de 2026];7(7):205-23. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1609