O ALCANCE DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA GESTÃO DO ESTADO: LIMITAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. CBPC [Internet]. 12º de dezembro de 2020 [citado 27º de fevereiro de 2026];(8):1489-511. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2060