Sgarbi Junior O. REFLEXÃO JURÍDICA INSPIRADA NA OBRA “O CASO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO” DE JOSÉ CLEMENTE POZENATO FACE A FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES E ACESSO À MORADIA. CBPC [Internet]. 1º de março de 2022 [citado 16º de março de 2026];(9):145-57. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2492