Andrade E. DA LIBERDADE DE PENSAR E SE MANIFESTAR E SEU CONTRAPONTO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO NO BRASIL: UMA ANALISE DA CONTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO. CBPC [Internet]. 1º de março de 2022 [citado 27º de abril de 2026];(9):406-22. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2516