Massaro ACP, Tomaz de Oliveira R. A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRODUTIVAS E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REAFIRMAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS OU NEGAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS?. CBPC [Internet]. 1º de março de 2022 [citado 26º de fevereiro de 2026];(9):211-26. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2530