de Freitas Nascimento Junior V, Dangió Fontollan H. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA. CBPC [Internet]. 30º de janeiro de 2023 [citado 8º de maio de 2025];10(10):987-1008. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2816