Nunes DH, Bezerra CG. A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CBPC [Internet]. 30º de janeiro de 2023 [citado 8º de maio de 2025];10(10):246-77. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968