José Bíscaro F, Túbero Duarte Moreira R. TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS. CBPC [Internet]. 7º de março de 2024 [citado 20º de novembro de 2025];11(11):1197-209. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3171