Valter Foletto Santin, Sílvio Antônio Marques. TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL. CBPC [Internet]. 7º de março de 2024 [citado 20º de novembro de 2025];11(11):140-55. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293