Rezner L, Osmar Veronese. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO CARTA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL: TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS. CBPC [Internet]. 26º de dezembro de 2025 [citado 26º de fevereiro de 2026];13(13):534-48. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3926