Zacarias F, Guimarães LAM. O PODER JUDICIÁRIO E A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CBPC [Internet]. 17º de janeiro de 2018 [citado 9º de maio de 2025];(5). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/926