Carmo I do. ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO DECRETO 2.830/2017, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA. CBPC [Internet]. 17º de janeiro de 2018 [citado 20º de novembro de 2025];(5). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1027