de Paula Júnior FM, Silveira R dos R. SEGURANÇA JURÍDICA E A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NAS DECISÕES JUDICIAIS VINCULATIVAS. CBPC [Internet]. 11º de março de 2020 [citado 14º de maio de 2024];7(7):1236-58. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1640