Falcão Marques de Oliveira J. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CBPC [Internet]. 12º de dezembro de 2020 [citado 18º de maio de 2024];(8):1452-68. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2182