ESTRATÉGIA E ACESSO À JUSTIÇA: O CASO DO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG E O LITÍGIO POR VAGAS NAS CRECHES E PRÉ-ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Abstract

O expressivo aumento da litigiosidade nas últimas três décadas, no Brasil, tem despertado interesse da doutrina em apontar-lhe razões, elucidando motivos que possivelmente defina os contornos do problema. Dentre essas razões, a expansão do poder judiciário por meio da multiplicação de processos que possam compensar a falta de políticas públicas ou de mecanismos institucionais mais efetivos é das mais frequentemente indicadas A despeito da significância desse movimento, não é um episódio conclusivo à definitividade do acesso à justiça ou uma consequência do mesmo, pois a maior parte desses litígios estão concentrados em demandas individuais, envolvendo, majoritariamente, entes atuantes como verdadeiros litigantes repetitivos. O crescimento contínuo da repetitividade dos conflitos apresentados ao judiciário abriram espaço para mecanismos aceleradores e aglutinadores do trâmite desses processos individuais, destacando-se para os objetivos desse artigo os recursos repetitivos. Embora amplamente discutida pela doutrina, essa técnica coloca-se aqui como relevante, pois contraposta às ações coletivas em perspectiva do tratamento estratégico por meio da Teoria dos Jogos. Os resultados apontam para uma superioridade da solução cooperativa em comparação à solução não cooperativa