UMA NOVA POLÍTICA PÚBLICA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Abstract

Tendo em conta a promulgação da Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, bem como sua omissão quanto à aplicação do instituto no âmbito das relações de trabalho, urge a necessidade de supressão da lacuna legislativa, conforme autorizam o artigo 42, parágrafo único, do suscitado diploma legal1 e o artigo 175, caput, do “novel” CPC2.