(untitled) (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2015)
O presente trabalho analisa a questão da prescrição na ação de improbidade administrativa e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a menção a algumas das questões mais recorrentes sobre o referido tema e enfrentando o problema principal: podem ser consideradas imprescritíveis as ações para ressarcimento ao erário, nos termos do § 5º, do art. 37, da CF/88? Assim, inicia-se com uma breve conceituação de prescrição e seu objetivo de harmonização das relações sociais, para, em seguida, adentrar aos temas mais comuns no que se refere à prescrição na ação de improbidade administrativa, com base na doutrina e também na jurisprudência o Colendo Superior Tribunal de Justiça.