(untitled) (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2018)
O presente trabalho objetiva aferir o posicionamento dos tribunais superiores brasileiros a respeito da aplicação do princípio da proibição da “reformatio in pejus indireta”, em hipóteses de julgamentos proferidos pelo Tribunal do Júri. Historicamente sempre houve divergência a respeito da possibilidade de agravamento da situação do réu em novo julgamento popular, em hipótese de anulação do primeiro julgado em razão de recurso exclusivo da defesa. Relevante, portanto, aferir que houve uma mudança de entendimento, no sentido de contemplar a limitação da condenação, de acordo com o julgado anterior.