LEGISLAÇÃO E INCLUSÃO: UM ESTUDO SOBRE AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS MINORIAS NO BRASIL (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
este artigo examina a legislação brasileira, que regulamenta a proteção e inclusão das minorias no contexto democrático, buscando enfatizar a importância de alinhar teorias de cidadania e reconhecimento social com as leis práticas que visam proteger os direitos de grupos minoritários em diversos contextos sociais no Brasil. Assim, o objetivo principal é analisar como a legislação brasileira trata da proteção e inclusão das minorias e, secundariamente, examinar as teorias relevantes de cidadania e aplicação desses conceitos ao contexto legislativo atual. Para tanto, utilizou-se uma abordagem mista, que combina revisão teórica das teorias de cidadania e reconhecimento e análise documental de documentos-chave, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei Brasileira de Inclusão, entre outros. A análise revela que, apesar de uma estrutura legislativa abrangente destinada a assegurar os direitos das minorias, existem discrepâncias significativas entre as garantias legais e a realidade enfrentada por esses grupos. Concluiu-se que, para uma inclusão efetiva das minorias no Brasil, é necessário não apenas revisar e fortalecer a legislação existente, mas também implementar políticas públicas mais eficazes, que abordem as barreiras sociais e estruturais à inclusão.