THE REGULATORY AGENCIES AS AMICUS CURIAE IN CLASS ACTIONS (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
O presente artigo foi elaborado a partir de uma revisão bibliográfica de artigos científicos e doutrina especializada sobre a relevância e o papel das agências reguladoras como amicus curiae em processos coletivos, com o objetivo de analisar o impacto de sua participação na efetividade das decisões. As agências reguladoras, como órgãos governamentais dotados de expertise técnica em setores específicos, têm a incumbência de regular e fiscalizar atividades e serviços de interesse público. Por outro lado, os processos coletivos representam mecanismos de acesso à justiça e de resolução de litígios que afetam uma coletividade. Neste contexto, a hipótese deste artigo investiga a existência de entraves nos processos coletivos e na efetividade de suas decisões, especialmente no que diz respeito à delimitação de limites objetivos e subjetivos. Ademais, busca-se avaliar se a participação das agências reguladoras pode constituir uma hipótese capaz de oferecer suporte técnico na resolução desses litígios e, por consequência, garantir a efetividade nas decisões afetas a essa coletividade