A NOVA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LBI) E O ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO DOS PROTADORES DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2016)
As pessoas portadoras com deficiência, em especial, as portadoras de deficiência intelectual no Brasil, encontram dificuldades para exercerem o seu direito de trabalhar e a efetivação dos mesmos, principalmente, em âmbito laboral de forma igualitária e, consequentemente, o seu desenvolvimento social como cidadão. Há muito esse tema é discutido e atingiu o seu ápice nos últimos meses com a aprovação da “Lei Brasileira de Inclusão”-LBI, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que entrará em vigor em 180 (cento e oitenta dias) após a sua publicação, ou seja, a partir de janeiro de 2016. A aprovação do novo Estatuto, deu voz a reivindicações antigas sobre o direito à inclusão das pessoas com deficiência. Referida lei teve origem equivocada como “Estatuto da Pessoa Deficiente”. Após, passou por várias revisões, estudos e modificações, chegando a uma versão que seguiu na linha da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo teor é voltado à efetivação da cidadania e da inclusão social.