A PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI 13.146 DE 2015 E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2016)
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 24, inciso XIV, que a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nosso trabalho limita-se a destacar as principais leis brasileiras que, no âmbito federal, abordam a proteção e defesa das pessoas com deficiência, a partir da Constituição Federal até a promulgação da Lei 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e, por fim, analisar a garantia e efetividade do direito à saúde desse grupo de pessoas vulneráveis.