INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR): TENTATIVA DE PADRONIZAÇÃO JURISDICIONAL (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2018)
Com a promulgação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 6 de março de 2015) a sistemática processual civil nacional foi alterada e/ou atualizada a fim de tornar a prestação judicial mais célere e o processo menos burocrático. Considerando o número exorbitante de demandas repetitivas que abarrotam os juízos e as decisões disformes e/ou contrárias sobre uma mesma questão de direito homogêneo, foi acrescido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). E sobre este novel mecanismo de uniformização de jurisprudência é que se pauta o presente trabalho, a fim de desvendar se ele é realmente eficaz para a devida prestação judicial aos cidadãos. Empregando como métodos científicos as pesquisas bibliográfica e documental, com uma abordagem dedutiva e descritiva, foram desenvolvidos dois capítulos que resultaram na constatação de que o incidente viabiliza o tratamento igualitário e o respeito aos demais preceitos constitucionais e processuais pelo Estado-juiz e, principalmente, a manutenção da segurança jurídica.