Ministério Público e direitos individuais homogêneos: a questão da legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior. (2015). Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, 2, p. 198-205. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417