TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 11, n. 11, p. 1197–1209, 7 Mar.2024.