“Tutela Criminal Das Minorias: LEI Nº 12.984, Que Criminalizou a Discriminação Aos Portadores Do Vírus Da Imunodeficiência Humana (HIV) E Doentes de AIDS”. 2015. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, no. 2 (March): p. 119-125. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/392.