“Ministério Público E Direitos Individuais Homogêneos: A Questão Da Legitimidade Para O Ajuizamento de Ação Civil Pública Visando Cancelamento de Taxa de Expedição de Diploma de Ensino Superior”. 2015. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, no. 2 (March): p. 198-205. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417.