“LEI COMPLEMENTAR Nº 100 2007: A ATUAÇÃO DO STF E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DOS CONCURSADOS EM MINAS GERAIS”. 2017. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, no. 4 (March). https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/707.