“A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE AO MERCADO DE TRABALHO INFORMAL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), pp. 487–503. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3141 (Accessed: 26 August 2026).