“A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS PARA AS MULHERES GRÁVIDAS E MÃES ENCARCERADAS NO BRASIL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), pp. 538–561. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3176 (Accessed: 26 August 2026).