“NOTAS SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM QUESTÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), pp. 156–179. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3294 (Accessed: 26 August 2026).