“REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), pp. 180–193. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3295 (Accessed: 26 August 2026).