“REFLEXÕES HISTÓRICAS DA FORMAÇÃO DO CONCEITO DE ESTADO: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS ÀS PRÁTICAS DO ESTADO LEGALISTA”. (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), pp. 560–582. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3419 (Accessed: 27 August 2026).