“LEGISLAÇÃO E INCLUSÃO: UM ESTUDO SOBRE AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS MINORIAS NO BRASIL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), pp. 196–205. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3436 (Accessed: 27 August 2026).