“A PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E ELEMENTO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO BRASIL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), pp. 45–64. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3476 (Accessed: 26 August 2026).