“PORTARIA CARTA COMISSÃO CIENTÍFICA XII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA” (2025) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3673 (Accessed: 27 August 2026).