“O controle jurisdicional de políticas públicas: a tendência do uso de ações coletivas” (2014) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (1), pp. p. 108–111. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/273 (Accessed: 27 August 2026).