“O combate à poluição visual na proteção dos direitos da coletividade: o conflito de competência entre normas municipais e lei eleitoral” (2014) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (1), pp. p. 165–169. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/287 (Accessed: 26 August 2026).