“Tutela criminal das minorias: LEI Nº 12.984, que criminalizou a discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS” (2015) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (2), pp. p. 119–125. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/392 (Accessed: 26 August 2026).