“Ministério Público e direitos individuais homogêneos: a questão da legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior” (2015) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (2), pp. p. 198–205. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417 (Accessed: 26 August 2026).