“A PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI 13.146 DE 2015 E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE”. (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), pp. 93–99. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/552 (Accessed: 27 August 2026).