“O PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL NO DIREITO DO TRABALHO: GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS” (2017) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (4). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/706 (Accessed: 27 August 2026).