“LEI COMPLEMENTAR nº 100/2007: A ATUAÇÃO DO STF E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DOS CONCURSADOS EM MINAS GERAIS” (2017) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (4). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/707 (Accessed: 27 August 2026).