“BREVES REFLEXÕES ACERCA DA (IM)POSSIBILIDADE DE MEDIAÇÃO PENAL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ABRANGIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA” (2017) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (4). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/710 (Accessed: 26 August 2026).