“O DIREITO COMO INSTRUMENTO EFICAZ NA LUTA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E LUTAS CONTRA HEGEMÔNICAS DO SÉCULO XXI” (2017) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (4). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/721 (Accessed: 26 August 2026).