“O ERRO DE DIREITO, O CONTRIBUINTE, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO” (2017) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (4). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/756 (Accessed: 27 August 2026).