“A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO: DOIS EXEMPLOS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE ARAXÁ” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), pp. 781–794. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1598 (Accessed: 26 October 2026).