“O DIREITO À DIFERENÇA DO REFUGIADO NO SEIO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO PEDRA ANGULAR DO ESTADO CONSTITUCIONAL” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), pp. 987–1007. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1614 (Accessed: 27 August 2026).