“O SISTEMA PRECEDENTALISTA ATRELADO AO DIREITO BRASILEIRO” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), pp. 1444–1460. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1706 (Accessed: 27 August 2026).